O projeto de lei que autoriza mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a escolher onde desembarcar em veículos de transporte coletivo urbano entre 20h e 5h foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto aprovado, o motorista deve levar em conta as condições de segurança ao realizar a parada para o desembarque. A proposta também prevê que essa solicitação de desembarque esteja alinhada com a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que atuou como relator, recomendou a aprovação do substitutivo já acatado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 415/21, que foi apresentado pela ex-deputada Rejane Dias (PI).
Ribeiro rebutou os argumentos que indicavam discriminação em relação a homens não idosos. “A nosso ver, não procedem tais questionamentos, tendo em vista que o objetivo é proteger as pessoas mais vulneráveis, não se tratando, pois, de discriminação sem justo motivo. O que faz o projeto é desigualar os desiguais”, explicou.
Próximos passos
A proposta, que já tramitou em caráter conclusivo, poderá ser enviada ao Senado para análise, salvo se houver um recurso que demande votação pelo Plenário.
Para que se torne uma lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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