A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22) o PL 3025/2023, projeto que reformula as regras de controle da origem, compra, venda, transporte e rastreabilidade do ouro no país.
Embora tenha sido apresentado como uma resposta para reforçar a rastreabilidade do ouro, o projeto pode, na prática, manter brechas que favorecem a lavagem de metal oriundo do garimpo ilegal.
Representantes do setor mineral avaliam que o substitutivo relatado pelo deputado Marx Beltrão (União-AL) pode, da forma como foi aprovado, preservar brechas na origem do ouro e até facilitar a lavagem de metal extraído ilegalmente.
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O projeto foi enviado pelo Poder Executivo após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que suspendeu a presunção de boa-fé no comércio do ouro e determinou a criação de um novo marco normativo para fiscalização do setor.
Pelo texto, a Casa da Moeda ficará responsável, com exclusividade, pela implantação, manutenção e desenvolvimento do sistema de rastreabilidade, além do fornecimento dos equipamentos de inspeção.
O relatório também mantém a criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro, a chamada TOURO, com cobrança pela emissão da guia de transporte e pela marcação do metal, inclusive com valor fixado por grama de ouro.
Na defesa do substitutivo, o relator afirma que a marcação física e digital permitirá identificar a origem legítima do ouro e reprimir a extração e a comercialização ilegal em todo o território nacional.
A principal resistência do setor privado, no entanto, se concentra em outro ponto.
Na avaliação de agentes da mineração, o projeto não resolve de forma suficientemente rígida a fragilidade na etapa inicial da cadeia, justamente onde ocorre o maior risco de “esquentamento” de ouro vindo do garimpo ilegal.
No setor, “esquentamento” é o termo usado para descrever o processo pelo qual ouro extraído ilegalmente entra no mercado formal com aparência de legalidade, por meio de documentos ou declarações que mascaram sua verdadeira origem.
A crítica é que o texto reforça o monitoramento do metal depois que ele entra no sistema, mas não elimina com a mesma força a dependência de informações declaradas no ponto de origem.
O presidente interino do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), Pablo Cesário, tem sustentado que o garimpo ilegal foi ao Congresso “para construir um atalho para voltar a lavar o ouro no mercado”, numa analogia ao modelo que vigorava antes de 2023, quando a presunção de boa-fé era alvo de críticas por facilitar a entrada de metal ilegal no mercado formal.
Isso porque a primeira venda continua baseada em informações prestadas pelo vendedor ou mandatário, e a Guia de Transporte e Custódia de Ouro será emitida eletronicamente pelo próprio emissor da operação, que assume responsabilidade pelas informações declaradas.
Isso significa que a rastreabilidade pode ficar mais forte depois que o ouro entra no sistema, sem necessariamente impedir com a mesma eficácia a entrada inicial de metal ilícito.
Hoje, a etapa inicial de controle do ouro ainda se apoia, em grande medida, nas informações declaradas pelo vendedor na primeira operação da cadeia. Foi justamente a fragilidade desse modelo, criticado por permitir o “esquentamento” de metal ilegal, que levou o STF a cobrar um novo marco legal para o setor.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) afirmou que há “problemas sérios” no texto e reclamou da falta de mudanças no projeto após as discussões com parlamentares e setores afetados pela proposta.
Segundo o deputado, o tema também foi discutido em reunião com a Polícia Federal, e a avaliação apresentada por ele é que há concordância, por parte da corporação, com críticas feitas por integrantes do setor sobre a dinâmica de compra de ouro ilegal na Amazônia.
O deputado também argumentou que o texto aprovado pode criar um “cartel do ouro”.
Ao falar em “cartel do ouro”, Joaquim Passarinho se refere à possibilidade de o projeto concentrar ainda mais a compra inicial do metal nas mãos de poucas instituições autorizadas, como as DTVMs (Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários).
Na visão do deputado, esse desenho reduz a concorrência e amplia o poder de poucos compradores sobre preço, condições de negociação e acesso ao mercado, especialmente na Amazônia.
A crítica é que um modelo pensado para reforçar controle e rastreabilidade pode, ao mesmo tempo, estreitar o número de agentes aptos a operar e acabar fortalecendo uma estrutura mais concentrada na comercialização do ouro.
A ANM (Agência Nacional de Mineração) também foi contra o projeto.
Em nota técnica enviada à Câmara e já tornada pública, a agência recomendou a aprovação do texto original do governo e a rejeição do substitutivo, sob o argumento de que a Casa da Moeda não tem capilaridade operacional nem estrutura técnica compatível para assumir esse papel em escala nacional.
A agência também avalia que a marcação física, da forma proposta, não substitui mecanismos mais robustos de verificação da origem do ouro.
O temor do setor privado ganha ainda mais peso em um momento de alta do preço do ouro no mercado internacional.
A leitura de agentes da mineração é que a valorização do metal amplia o incentivo econômico ao garimpo ilegal e torna ainda mais sensível qualquer brecha regulatória capaz de facilitar a lavagem de produção clandestina.
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