A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (19) o PL (Projeto de Lei) 2564/2025, que altera as práticas de fiscalização de desmatamento no Brasil.
O projeto altera a lei número 9605 de 1998, garantindo ao produtor o direito de prestar esclarecimento a indícios de desmatamento ilegal no imóvel rural antes da aplicação de medidas punitivas.
O texto impede também que eventuais embargos sejam baseados apenas em detecções feitas de forma remota, por meio de sensoriamento.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado no Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República.
Segundo o autor do PL, Lucio Mosquini (PL-RO), a mudança na norma é para “corrigir injustiças” e “garantir segurança jurídica para o produtor”.
Essa aprovação acontece semanas após a suspensão mudanças no CMN Conselho Monetário Nacional) que atrelaravam o acesso ao crédito rural a exigências de verificação ambiental do Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite).
Essa medida do conselho foi fortemente criticada por entidades do agro, como CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária). A aprovação do PL é vista como uma resposta à decisão inicial do CMN.
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Impactos da mudança
Para o pesquisador da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Leonardo Munhoz, a mudança vem para corrigir injustiças geradas por decisões baseadas apenas em imagens de satélite.
“O sensoriamento remoto é apenas uma foto, não conta a história da propriedade. O produtor pode estar compensando o desmatamento em outros pontos do terreno, apenas pelo satélite não dá para averiguar isso”, afirmou.
Ele defende que o processo seja feito a partir do cruzamento das imagens de satélite com bases de dados nacionais, estaduais e municipais para garantir maior efetividade.
Munhoz destaca que, atualmente, quem é notificado via Prodes tem dificuldade de recorrer a tempo para acessar linhas de crédito rural. Para ele, essa mudança garante um “respiro” para o produtor.
Por outro lado, na avaliação do pesquisador, as mudanças previstas no processo podem aumentar o tempo e o gasto das operações, principalmente em casos onde será preciso fiscalização in loco para comprovar a autuação feita via satélite.
Para Munhoz, esse PL é uma resposta ao ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 743.
Protocolada pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, a medida pede ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o MMA (Ministério do Meio Ambiente) tenha a autorização de suspender de forma imediata o CAR (Cadastro Ambiental Rural) de propriedades nas quais seja identificado desmatamento ilegal com base no sistemas Prodes e Deter Não Floresta.
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Repercussão
A FPA foi uma das entidades do agro que comemorou a decisão da Câmara: “avanço fundamental para garantir segurança jurídica aos produtores rurais”. À CNN, o presidente da frente, Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que o projeto corrige distorções na lei.
“A pauta esteve entre as prioridades da bancada na mobilização recente realizada na Casa e representa uma resposta importante a situações em que restrições e sanções podem ser aplicadas sem a devida análise do caso concreto”, destacou.
“O projeto corrige distorções ao impedir que medidas cautelares, embargos ou restrições sejam aplicados de forma antecipada e automática, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, princípios assegurados pela Constituição”, complementou.
Por outro lado, a medida desagradou entidades ambientalistas. A WWF (World Wide Fund for Nation), ONG (Organização Não Governamental) defensora de causas ambientais, criticou a aprovação.
“O PL 2564/2025 cria obstáculos à aplicação de medidas administrativas cautelares ambientais e dificulta instrumentos fundamentais de fiscalização, como os embargos remotos, que tiveram papel relevante na redução do desmatamento na Amazônia”, afirmou a organização em nota.
Para o ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco,essa medida “priva o uso de uma ferramenta do Estado para regular o crédito rural”.
Preocupação com desmatamento
O pesquisador da FGV avalia que essa medida pode aumentar o tempo em que o processo fica “em aberto”, o que, na visão dele, “abre espaço para desmatamento”.
Lupion, no entanto, defende que a medida não enfraquece a fiscalização ambiental, apenas corrige injustiças para o produtor e garante que as punições só serão aplicadas com o devido cruzamento de dados.
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