Com as novas normas, procedimentos são simplificados, serviços digitais são ampliados e incentivos são criados para empreendedores
O novo Marco Legal da Liberdade Econômica promete tornar mais fácil a abertura e regularização de empresas. Essa legislação tem como objetivo a redução de etapas, a definição de prazos e o aumento da digitalização dos serviços voltados para os empreendedores.
Uma das alterações mais significativas é a nova classificação das atividades econômicas. As atividades de baixo risco não precisarão de alvará; aquelas de médio risco poderão ser liberadas pela internet, desde que seja feita uma declaração de responsabilidade e que sejam cumpridas as exigências estabelecidas; já as atividades de alto risco seguirão sujeitas a análise e vistoria prévia, com um prazo máximo de 45 dias para atividades que demandem alta complexidade técnica.
Atualmente, 522 das 1.443 atividades econômicas estão classificadas como de baixo risco e isentas de alvará. A expectativa é que esse número chegue a pelo menos 721, representando 50% dos CNAEs em operação no município. A legislação estipula uma meta mínima de 50%.
“Estamos criando regras mais simples e claras para quem quer empreender. A proposta é reduzir burocracias, dar mais agilidade aos processos e oferecer segurança para quem deseja abrir, regularizar”, declarou Wagner Garcia, secretário municipal de Economia.
MAIS FACILIDADE
Os empreendedores poderão realizar uma consulta digital gratuita para verificar se a atividade que desejam implementar é permitida no endereço escolhido, antes de alugar ou escolher um imóvel. Quando for necessária uma análise humana, a resposta deverá ser fornecida em até cinco dias úteis e, se positiva, terá validade de 12 meses conforme as condições previstas pela legislação.
A fiscalização terá um caráter prioritariamente orientador. Conforme a regra da dupla visita, na primeira fiscalização, o empreendedor receberá orientações e terá um prazo mínimo de 30 dias para corrigir determinadas irregularidades antes que penalidades sejam aplicadas. Exceções à regra incluem risco iminente, reincidência e fraude.
Outra novidade diz respeito às taxas de vistoria, autorização, fiscalização e controle ligadas à abertura, que terão vencimento após um ano. Para aqueles que já se encontram em situação irregular e desejam iniciar a regularização, o prazo disponível será de seis meses.
BOM EMPREENDEDOR
O marco também introduz o Cadastro do Bom Empreendedor. Os que atenderem aos critérios estabelecidos poderão usufruir de renovação automática dos atos públicos de liberação, prioridade na análise de processos e um desconto de 50% em eventuais multas consideradas não graves.
Os serviços estarão disponíveis em uma plataforma digital integrada, possibilitando o acompanhamento dos processos, prazos, custos e exigências. Também está prevista a possibilidade de baixas eletrônicas de empresas, integração da baixa do MEI e uma modalidade autodeclaratória para Licença de Obra em situações a serem definidas por regulamento.
“Queremos facilitar a vida de quem trabalha, produz e gera oportunidades. Com menos burocracia e mais tecnologia, criamos um ambiente mais favorável para novos negócios e investimentos, sem abrir mão das regras de segurança e proteção da população”, afirmou o prefeito Léo Moraes.
O Marco Legal prevê ainda a criação de Áreas Especiais Incentivadas, onde será possível a redução de taxas e a simplificação de procedimentos em regiões estratégicas, além da implementação de ambientes experimentais para testar novos modelos de negócio. Apesar da simplificação, as obrigações referentes à saúde, segurança, meio ambiente e normas urbanísticas continuam em vigor.
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