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O encerramento do inquérito das fake news não significa o fim automático de todas as investigações relacionadas ao caso, é o que determinou o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, ao decidir pelo arquivamento do inquérito nesta segunda-feira (9), após sete anos e meio de tramitação.
Segundo o ministro, há outros 104 procedimentos vinculados ao inquérito das fake news, reunindo investigações, medidas cautelares e notícias de fato, que hoje estão sob a relatoria da Presidência do Supremo e, de acordo com a decisão, deverão passar por uma análise “individualizada”.
O pente-fino deverá verificar se cada investigação tem objeto próprio e determinado, justa causa para continuar e uma autoridade competente para conduzi-la. Na prática, os procedimentos que apresentarem fundamento jurídico próprio poderão continuar tramitando de forma autônoma. Os que não tiverem, poderão ser arquivados.
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Outro ponto que será revisto são as medidas cautelares ainda em vigor, como prisões, restrições patrimoniais e de liberdades. Fachin determinou que elas sejam revisadas, para avaliar se há fundamento atual e específico para mantê-las, ou se será preciso substituí-las ou revogá-las.
A decisão do ministro também estabelece a possibilidade de compartilhamento de provas e informações produzidas ao longo do inquérito com as autoridades responsáveis por eventuais investigações remanescentes.
Além disso, Fachin determinou um segundo pente-fino para retirar dos autos os documentos que contenham informações protegidas por sigilo bancário, fiscal, telefônico ou relacionadas à intimidade e à vida privada. Esses documentos serão reunidos em um apenso sigiloso e, depois disso, o sigilo do inquérito deverá ser levantado.
Fachin determinou na segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news após sete anos e meio de tramitação. Ele atendeu a um pedido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
Na decisão, Fachin afirma que a “validade originária” do inquérito “não autoriza a perpetuação do procedimento investigatório para além dos limites materiais e temporais compatíveis com sua natureza instrumental e pré-processual”.
Conforme a determinação, o encerramento das apurações tem efeito imediato e estabelece o fim de novas diligências. O arquivamento, no entanto, não invalida decisões anteriores, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso oriundas das investigações.
O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019, na gestão de Dias Toffoli na presidência do Supremo, que designou Moraes como relator.
O procedimento foi aberto para apurar notícias fraudulentas, ameaças, denunciações caluniosas e ataques à honra e à segurança dos ministros e de seus familiares. Mas com o tempo, passou a abranger suspeitas de financiamento e disseminação coordenada de ataques nas redes e deu origem a investigações sobre ameaças às instituições democráticas.
A revisão do acervo começou em setembro, quando Fachin retirou de Moraes a condução do inquérito e a transferiu à Presidência do STF. A mudança ocorreu em meio aos desdobramentos da crise envolvendo o Banco Master e Daniel Vorcaro no Supremo, quando Moraes tentou incluir o colega André Mendonça no inquérito das fake news.
Fachin herdou mais de uma centena de procedimentos. Parte deles já foi arquivada ou redistribuída. Desde que assumiu a condução do caso, Fachin já vinha encerrando um série de investigações. Em 26 de outubro, por exemplo, encerrou o inquérito sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos para pressionar ministros do Supremo e articular sanções contra o Brasil. Segundo ele, a apuração já havia cumprido sua finalidade.
Fachin arquiva inquérito da fake news após pedido da PGR; veja como decisão foi tomada | CNN BRASIL
