Novo projeto visa implementar credencial digital no gov.br para comprovação de maioridade em sites de conteúdo adulto

O Token de Maioridade Digital (TMD) é o que propõe o Projeto de Lei 2201/26. Esta credencial, que será disponibilizada gratuitamente pela plataforma gov.br, tem como objetivo confirmar que o usuário possui 18 anos ou mais. De acordo com a proposta, o uso do TMD será obrigatório para quem desejar acessar conteúdos adultos na internet. A matéria está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Para conseguir o TMD, o usuário precisará acessar a plataforma gov.br de forma voluntária, realizar o login com suas credenciais e solicitar o token, que terá validade de até 24 horas e poderá ser renovado conforme as diretrizes que o governo federal estabelecer.

Verificação da idade Os sites que disponibilizam conteúdo adulto serão obrigados a checar a idade do usuário antes de permitir o acesso a materiais que sejam pornográficos ou sexualmente explícitos.

Esse processo de verificação utilizará criptografia, e os sites apenas receberão uma resposta que indicará se o usuário é maior de 18 anos.

Não serão enviadas informações pessoais do usuário, como nome, CPF ou data de nascimento, ao site.

Aviso nos sites As páginas que contêm conteúdo adulto também deverão exibir uma mensagem em português, informando que a verificação de idade é necessária antes do acesso. Essa mensagem deve incluir o endereço eletrônico da plataforma gov.br, onde o usuário pode obter o token.

O deputado Fábio Teruel (MDB-SP), responsável pela elaboração do projeto, destaca que o token foi desenvolvido para proteger a privacidade de quem busca acessar conteúdo adulto. Segundo o texto, o site apenas receberá o resultado da verificação de idade, sem acesso a informações como nome, CPF ou data de nascimento do usuário.

"A proposta, assim, combina proteção integral de crianças e adolescentes, respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica", afirma Teruel.

Infrações O projeto estabelece como infrações, entre outras situações:

• Permitir o acesso a conteúdo adulto sem realizar a verificação da idade;
• Exigir dados pessoais ou cadastro que não sejam essenciais;
• Armazenar ou compartilhar de maneira inadequada os dados utilizados na verificação de idade.

Sites que não cumprirem as normas poderão enfrentar penalidades, incluindo advertência, suspensão temporária e multas que variam de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração, além de outras sanções.

A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também poderá instaurar processos administrativos para investigar infrações e aplicar as sanções previstas no projeto.

A ANPD só poderá aceitar mecanismos alternativos de verificação etária que reduzam o uso de dados pessoais, impeçam a identificação civil do usuário pelo site, e garantam proteção à privacidade que seja igual ou superior à oferecida pelo TMD.

Próximas etapas A proposta será submetida a análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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