O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, encaminhou um ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, solicitando medidas para enfrentar irregularidades na expedição de precatórios. O documento foi datado nesta segunda-feira (28).
Os precatórios são dívidas decorrentes de decisões judiciais em que o Poder Público é a parte perdedora. O pagamento desses compromissos está condicionado a questões orçamentárias e ocorre em uma fila de espera. Para acelerar os recebimentos, é comum que a parte vencedora opte por vender o direito de receber a quantia futura com um deságio.
No ofício, Mendes ressaltou como esse tipo de transação foi utilizado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para captar montantes elevados no mercado de capitais.
“As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, observou o decano.
Além disso, Mendes citou os precatórios do setor sucroalcooleiro, que conseguiram ganhos judiciais contra a União em razão da política de controle de preços adotada nas décadas de 1980 e 1990.
O ministro mencionou que o Conselho Nacional de Justiça recentemente anulou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em favor de usinas, determinando a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Embora o problema se estenda por diferentes tribunais, o decano destacou a concentração de casos relacionados ao Banco Master no TRF1 e solicitou que a corregedoria do CNJ realize uma correição excepcional no tribunal federal.
Propostas
Com o objetivo de combater essa situação, Gilmar Mendes sugeriu a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que lhes dão origem, ou seja, impedir a ordem de pagamento da dívida judicial enquanto houver recursos pendentes de julgamento.
O ministro também sugeriu que todas as decisões que resultaram em precatórios antes do trânsito em julgado sejam revogadas. Além disso, o decano defendeu a proibição do comércio de precatórios que ainda dependem de decisão judicial para sua efetivação.
O decano exigiu que investigações criminais sejam instauradas para apurar possíveis desvios envolvendo magistrados e advogados na liberação irregular de pagamentos de precatórios.
“O MPF [Ministério Público Federal], a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade”, escreveu o ministro.
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