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O Projeto de Lei 2574/26 visa garantir a gratuidade das ligações telefônicas destinadas às centrais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do programa Alô Trabalho, do Regime Próprio de Previdência da União (RPPU) e do eSocial. Este texto está sob análise na Câmara dos Deputados.
Essa proposta modifica a Lei Geral de Telecomunicações, estabelecendo que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será responsável pela implementação da medida. A regulamentação da norma ficará a cargo do Poder Executivo.
O deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), responsável pela iniciativa, destaca: “O custo da medida será ínfimo diante do benefício social e da garantia do direito à informação e ao acesso a serviços públicos de qualidade”.
Atualmente, as ligações para os serviços do INSS (Central 135), do RRPU (Central 1358) e do eSocial (0800 730 0888) já são gratuitas. Quanto ao Alô Trabalho (Central 158), as chamadas são gratuitas quando feitas de telefone fixo, mas são tarifadas quando realizadas de celular.
Próximos passos
O projeto será examinado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
