Imunidade tributária para importações em projetos de pesquisa pública

Nesta quarta-feira (21), o Ministério da Fazenda revelou novas medidas que garantem a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição para as importações destinadas a projetos de instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, incluindo universidades públicas e institutos federais.

Segundo informações do ministério, os equipamentos, softwares e insumos que forem importados por fundações de apoio em nome dessas instituições passarão a contar com proteção da imunidade tributária recíproca.

Com essa ação, conforme a pasta, 100% dos recursos alocados para pesquisa poderão ser convertidos em tecnologia e insumos para os laboratórios, evitando perdas com tributações indevidas.

A iniciativa tem como objetivo garantir segurança jurídica nas operações de importação voltadas para a pesquisa pública, além de eliminar incertezas relacionadas à manutenção da imunidade quando as fundações de apoio gerenciam os recursos e os processos de aquisição e despacho aduaneiro.

De acordo com o ministério, a incerteza anteriormente existente criava um risco de tributação e dificultava a compra de equipamentos, softwares e insumos necessários para as atividades de pesquisa.

A Fazenda também esclareceu que a gestão financeira desses projetos pelas fundações é apenas um procedimento operacional e não altera a natureza pública dos recursos destinados às universidades e instituições de pesquisa.

Requisitos

Para se beneficiar dessa imunidade, as operações precisam cumprir uma série de requisitos, incluindo a realização da importação em nome da instituição pública, a movimentação dos recursos em uma conta exclusiva do projeto, a incorporação imediata dos bens ao patrimônio da universidade ou instituto beneficiado e a disponibilização de contas sujeitas à fiscalização da Receita Federal e dos órgãos de controle.

Conforme o governo, a nova medida deve diminuir a burocracia, aumentar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico no país e acelerar o reaparelhamento de universidades públicas, institutos federais e instituições de pesquisa.

Além disso, a ação visa amenizar os impactos das limitações do atual sistema de desoneração das importações para pesquisa científica, que atualmente é condicionado a uma cota gerida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), considerada pelo governo insuficiente para atender à demanda de universidades e instituições de pesquisa.

Essas mudanças foram resultado de conversas entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes de universidades federais.