O Projeto de Lei 3205/26 assegura ao aluno com deficiência a prioridade na matrícula em uma escola pública de tempo integral que seja mais próxima de sua casa ou do local de trabalho de seus responsáveis. Em tramitação na Câmara dos Deputados, essa proposta modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Embora a legislação atual já reconheça o direito à matrícula em instituições localizadas perto da residência, não menciona especificamente o aluno com deficiência.
De acordo com o autor da proposta, o deputado Rafael Brito (MDB-AL), a intenção é que o trajeto não seja um impedimento para esses estudantes. "Longos deslocamentos diários podem constituir barreira física, sobretudo para estudantes que dependem de transporte adaptado", destacou.
Próximos passos
A proposta será examinada de forma conclusiva pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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