O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras penalidades estipuladas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que aborda a segurança dos trabalhadores formais, especialmente no que diz respeito à saúde mental.
A escolha do ministro visa oferecer mais tempo para que as empresas e o governo possam encontrar uma conciliação em relação ao assunto.
Em junho, Mendonça já havia suspendido a aplicação das multas após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa sindicatos patronais, questionar a legitimidade da norma.
Naquele momento, Mendonça apontou que a NR-1 gerou "conceitos abertos e subjetivos" sobre as ações que poderiam resultar em punições para as empresas, destacando que a "falta de clareza" poderia infringir diversos princípios constitucionais.
A NR-1, que passou a valer em 26 de maio deste ano, obriga as empresas a identificarem “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio, e determina a adoção de medidas de controle.
No que diz respeito às multas, não existe um valor fixo para a infração das normas ligadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais.
A penalidade está incorporada à lista geral de multas do Ministério do Trabalho, cujos valores são determinados com base no porte da empresa, na gravidade da infração e no número de empregados.
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