Mudança nas alíquotas do ISSQN e novos procedimentos para acesso aos benefícios no município
Empresas que já estão estabelecidas, assim como aquelas que desejam se instalar no Distrito Industrial de Porto Velho, devem agora seguir novas diretrizes para acessar os incentivos fiscais oferecidos pela municipalidade. A Lei Complementar nº 1.079, atualiza as alíquotas do ISSQN e os procedimentos para a análise e concessão desses benefícios.
Localizado às margens da BR-364, no km 17, sentido Porto Velho-Cuiabá, o Distrito Industrial oferece incentivos conforme as condições que a legislação municipal determina.
Alíquotas do ISSQN
A nova norma estabelece percentuais do ISSQN inferiores à alíquota integral de 5%. Os valores definidos para cada ano são:
Adicionalmente, 2028 será o último ano em que a aplicação integral do imposto ocorrerá no prazo estipulado para a recomposição progressiva das taxas.
Essa regra também se aplica a empresas que atuam na prestação de serviços de construção civil, obras hidráulicas e elétricas, bem como na reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e estruturas similares.
Para aquelas que optarem pela alíquota reduzida, não será permitido utilizar outros mecanismos para reduzir a base de cálculo do ISSQN.
Segundo o secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, a atualização dos incentivos traz maior clareza aos critérios e às etapas necessárias para que as empresas possam solicitar os benefícios.
“Buscamos facilitar o entendimento sobre os incentivos e esclarecer o processo para quem já opera no Distrito Industrial ou deseja se estabelecer no município. Com critérios bem definidos, as empresas terão maior segurança ao apresentarem seus projetos para solicitar os benefícios”, declarou Wagner Garcia.
Na visão do prefeito Léo Moraes, a atualização da legislação visa fortalecer o ambiente de negócios e atrair novos investimentos para a cidade. “É nosso objetivo criar um cenário seguro para que as empresas possam investir, expandir e gerar empregos. Uma legislação mais clara e incentivos bem delineados são fundamentais para atrair novos negócios e fortalecer a economia, gerando mais oportunidades para a população de Porto Velho”.
Como solicitar
O requerimento deve ser realizado pela empresa através de um processo administrativo, apresentando o projeto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Semdec).
A secretaria realizará a análise, contando com o suporte de outros órgãos da Prefeitura, se necessário. Em situações específicas, poderá ser feita a contratação de técnicos para avaliar projetos que requeiram conhecimento especializado, caso não haja profissionais disponíveis na equipe municipal.
A avaliação dos pedidos também será realizada pelo Comitê Executivo Institucional (CEI), que é composto pelos titulares da Secretaria Municipal de Economia (Semec), Semdec, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), Procuradoria-Geral do Município (PGM) e Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias).
Quando o benefício começa
Após a aprovação do pedido e a emissão da Licença de Localização e Funcionamento pela SEMEC, a empresa poderá acessar o incentivo, desde que atenda às demais exigências estipuladas nas normas municipais.
As novas diretrizes entraram em vigor com a publicação da Lei Complementar nº 1.079 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2026.
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