Regras estabelecem isenção de alvará para baixo risco, emissão digital para médio risco e prazo determinado para vistoria em atividades de alto risco.
Com a aprovação das novas diretrizes pela Câmara Municipal, a abertura e a regularização de empresas devem se tornar mais rápidas. As propostas criam o Marco Legal da Liberdade Econômica e a Superintendência Municipal de Fiscalização Integrada.
A proposta define procedimentos conforme o risco da atividade: negócios de baixo risco poderão ser isentos de alvará; aqueles considerados de médio risco terão a emissão digital mediante declaração de responsabilidade; empresas de alto risco continuarão a necessitar de vistoria prévia, com um prazo máximo de 45 dias.
Atualmente, a abertura de uma empresa pode demandar até 12 meses. A iniciativa visa diminuir etapas, integrar os órgãos municipais e proporcionar mais segurança aos empreendedores.
“Estamos modernizando os processos para reduzir a burocracia e facilitar a vida de quem quer empreender. Nosso objetivo é criar um ambiente mais simples para quem investe, gera emprego e movimenta a economia”, afirmou o prefeito Léo Moraes.
O secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, mencionou que a mudança trará mais clareza aos empresários. “A proposta organiza o processo, integra as etapas e facilita o caminho para quem precisa regularizar seu negócio”.
Principais mudanças
A nova medida também amplia de 36% para pelo menos 50% o percentual de atividades que são consideradas de baixo risco e, portanto, dispensadas de alvará.
Ainda que as exigências sejam simplificadas, as normas relacionadas à segurança, saúde, meio ambiente e normas urbanísticas permanecem em vigor.
A expectativa é que a nova estrutura de fiscalização e a plataforma digital estejam operacionais no início de 2027, após a conclusão das etapas legais e orçamentárias.
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Texto: Emily Costa / Semec
Edição: Secom
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