PGR emite parecer contrário ao acesso a registros de Vorcaro no Senado

Na última quinta-feira (22), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que se opõe ao acesso a possíveis registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, assim como do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.

Esse parecer foi anexado ao mandado de segurança solicitado pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, que pede à Corte que obrigue o Senado a disponibilizar os registros de entrada e saída de Viviane, Vorcaro e outros envolvidos no caso.

Kilter alega que o Senado negou seus pedidos para acesso a essas informações, justificando que se tratam de "informações de caráter pessoal".

Além de Viviane e Vorcaro, o vereador busca também obter registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas instalações do Senado.

No parecer, Gonet argumentou que a solicitação de acesso deve ser indeferida, uma vez que a jurisprudência do Supremo determina que não se admite mandado de segurança, apresentado em nome próprio, para proteger direitos coletivos.

“O impetrante não demonstrou a violação de um direito subjetivo líquido e certo, o que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compromete sua legitimidade ativa e, por conseguinte, a admissibilidade do mandado de segurança”, enfatizou Gonet.

Atualmente, o caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, e ainda não foi estipulada uma data para a decisão.