PGR emite parecer desfavorável a acesso de registros de Vorcaro no Senado

Nesta quinta-feira (22), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que se opõe ao pedido de acesso a possíveis registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.

Esse parecer foi incluído no mandado de segurança que o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) protocolou, solicitando que a Corte determine ao Senado a liberação de quaisquer registros de entrada e saída de Viviane, Vorcaro e outros mencionados no caso.

De acordo com o parlamentar, a Casa Legislativa negou os pedidos de acesso às informações por se tratar de "dados de caráter pessoal".

Além de Viviane e Vorcaro, o vereador também busca acesso a possíveis registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências do Senado.

Em seu parecer, o procurador argumentou que a solicitação de acesso deve ser rejeitada, uma vez que a jurisprudência do Supremo estabelece que não se admite mandado de segurança, apresentado em nome próprio, para a proteção de direitos coletivos.

“O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, consequentemente, a admissibilidade do mandado de segurança”, declarou Gonet.

O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, e ainda não há uma data definida para a decisão.