Prefeitura poderá redirecionar áreas de loteamento com novo projeto

O Projeto de Lei 3007/26 permite que prefeituras realizem a troca, venda ou reutilização de áreas públicas, como praças e terrenos institucionais, resultantes de loteamentos urbanos.

A proposta, em avaliação na Câmara dos Deputados, modifica a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. No momento, a legislação atual apresenta obstáculos à mudança de destinação das áreas que foram doadas ao poder público pelos loteadores, que são originalmente designadas para a construção de praças e outros espaços comunitários.

Para realizar a mudança no uso da área, o município deverá demonstrar o interesse público e garantir que a alteração esteja em conformidade com o plano diretor da cidade. Além disso, a prefeitura precisará apresentar estudos técnicos, avaliações patrimoniais e assegurar a participação da população através de consultas ou audiências públicas.

A proposta estabelece que não poderá haver redução global dos espaços públicos essenciais do município como resultado da alteração.

O novo uso do terreno deverá, obrigatoriamente, beneficiar o interesse coletivo, com restrições para que a área não seja utilizada para fins privados sem contrapartida social.

Em sua justificativa, o autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), destacou que a rigidez da legislação atual torna a gestão municipal mais difícil. Ele menciona que muitas cidades possuem áreas vazias em locais sem demanda, enquanto há uma carência de terrenos nas áreas onde a população realmente necessita de hospitais, escolas e creches.

“O município tem terra, mas não onde precisa e não pode utilizar onde precisa. Este projeto não retira direitos, ele corrige distorções, não flexibiliza o interesse público, mas sim o fortalece”, defendeu o deputado.

Próximos passos O projeto será submetido a uma análise em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, precisará ser aprovado na Câmara e no Senado.

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