Acordo fortalece a atuação conjunta de instituições públicas na prevenção e resposta a situações críticas em escolas
O Termo de Cooperação Técnica para a implementação do Protocolo Integrado de Prevenção, Resposta e Reconstrução em Situações Críticas em Ambientes Escolares foi assinado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) através das Promotorias de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste. Esta iniciativa inovadora visa reforçar a proteção de crianças, adolescentes, profissionais da educação e da comunidade escolar.
Essa formalização do termo representa um marco no trabalho que teve início com a apresentação da minuta do protocolo aos órgãos parceiros, ocorrida em julho deste ano, e reafirma o compromisso interinstitucional de garantir ambientes escolares mais seguros e preparados para a gestão de situações de risco.
O Termo de Cooperação Técnica foi estabelecido entre o poder executivo do município sede da comarca, órgãos da rede de proteção, segurança pública, superintendência da Secretaria de Estado da Educação, e as Promotorias de Justiça de Ouro Preto do Oeste, definindo responsabilidades compartilhadas para a execução das ações previstas no protocolo.
As ações programadas incluem a criação do Comitê Intersetorial de Proteção Escolar (CIPE), o desenvolvimento dos Planos Escolares de Prevenção e Resposta pelas instituições de ensino, a utilização do Formulário Único de Registro e Encaminhamento (FURE), a promoção de capacitações contínuas e a implementação de estratégias integradas para a identificação precoce de fatores de risco, prevenção da violência e incentivo à cultura de paz.
A proposta foi elaborada em conformidade com a Lei nº 14.811/2024, e o Decreto nº 12.006/2024, que estabelecem o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), além de seguir normativas e diretrizes nacionais focadas na proteção integral de crianças e adolescentes e segurança nos ambientes escolares.
A assinatura desse termo é um avanço significativo na criação de uma política de proteção escolar de caráter permanente na região, possibilitando uma ação coordenada entre os diversos órgãos que atendem ocorrências e promovem medidas preventivas.
O protocolo determina fluxos padronizados para situações que vão desde a detecção de sinais de alerta e ameaças até a resposta a eventos críticos, incluindo ainda medidas de acompanhamento e recuperação do ambiente escolar.
Com a formalização da cooperação, as instituições passarão a atuar de maneira integrada na implementação das ações, fortalecendo a rede de proteção e ampliando a capacidade de prevenir e responder a situações que possam afetar a segurança e o progresso de alunos e profissionais da educação.
A expectativa é que as etapas seguintes incluam a realização de ciclos de capacitação direcionados às equipes escolares e aos órgãos da rede de proteção.
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