Tributos na importação de urânio têm cobrança suspensa por projeto

O Projeto de Lei 3224/26 propõe a suspensão da cobrança da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na aquisição de urânio e componentes utilizados na produção de combustível nuclear. A exigência dos tributos ocorrerá somente no momento da venda do combustível gerado. A proposta se encontra em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta modifica a legislação responsável pela cobrança do PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação de bens e serviços (Lei 10.865/04).

De acordo com a proposta, a norma se aplicará ao urânio importado na forma de hexafluoreto de urânio (UF6), tanto na versão natural quanto na enriquecida. A suspensão é válida exclusivamente para insumos destinados a abastecer instalações nucleares localizadas no Brasil, que são voltadas para a geração de energia elétrica.

Se o material importado for destinado a um fim diferente do estipulado na lei, as contribuições suspensas deverão ser pagas imediatamente, juntamente com encargos legais. O Poder Executivo será responsável pela regulamentação dos procedimentos de controle e fiscalização.

Impacto no capital de giro

Em sua justificativa, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, esclareceu que a estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB) atualmente precisa quitar os tributos assim que o produto chega ao país, o que resulta em créditos tributários que, segundo a deputada, levam anos para serem devolvidos, prejudicando o capital de giro da empresa.

“A proposta contribui para ampliar a eficiência na gestão dos recursos financeiros vinculados à produção de combustível nuclear, permitindo que recursos atualmente comprometidos com antecipações tributárias sejam direcionados à modernização de processos, à ampliação da capacidade produtiva e à geração de valor público”, afirmou a deputada.

Próximos passos

O projeto está em tramitação conclusiva e será examinado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é necessário que seja aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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