Nesta segunda-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) requisitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para se manifestar nas ações em que o setor de apostas online busca a reabertura das apostas.
A AGU justifica que esse período é essencial para ouvir os órgãos governamentais que participam da regulamentação do setor.
Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a revogação da medida provisória que impediu a exploração e a publicidade dos jogos online.
Os pedidos foram apresentados nos processos relacionados ao tema que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
No mesmo processo, Fux já havia determinado ações para proibir que beneficiários de programas sociais realizem apostas em plataformas de apostas.
Proibição
Segundo as normas definidas pela MP, as plataformas possuem até o dia 5 de outubro para efetuar o pagamento do saldo devedor aos apostadores.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas estarão completamente bloqueados.
Comentários: