A reação de parte do Congresso Nacional aos decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ampliar a responsabilização das Big Techs ocorre sem que o Legislativo tenha conseguido avançar nos últimos anos em uma regulamentação mais ampla das plataformas digitais. Também não há perspectiva de que um texto neste sentido seja aprovado até o final do ano, ainda mais com a proximidade cada vez maior das eleições.
Em maio, Lula assinou decretos que atualizam o Marco Civil da Internet, impõem regras mais rígidas para o funcionamento dessas empresas no país e ampliam a responsabilização delas por publicações criminosas. Em alguns casos, as plataformas passam a ser obrigadas a retirar conteúdos do ar após a notificação, antes mesmo de uma ordem judicial.
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As medidas provocaram forte reação da oposição, que já apresentou pelo menos 25 projetos para derrubar os decretos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que ainda vive uma relação estremecida com Lula, aguarda uma análise da consultoria jurídica da Casa para verificar se o governo extrapolou suas prerrogativas constitucionais ao editar as normas.
Apesar da ofensiva aos decretos do governo, o Congresso não avançou de forma significativa na regulamentação das Big Techs desde que o chamado “PL das Fake News” foi retirado de pauta, em maio de 2023, para nunca mais voltar. Desde então, qualquer proposta mais estruturante sobre o tema ficou parada.
Um projeto mais recente do governo federal voltado à regulação dos mercados digitais está sendo discutido internamente, mas também segue sem data para votação.
Em meio a esse impasse, a principal possibilidade de avanço regulatório na área de tecnologia está hoje na discussão sobre inteligência artificial. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu ao relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que apresente um parecer sobre o tema até a terça-feira da semana que vem (9), após meses de discussões e negociações.
A expectativa é que o texto seja analisado pelo plenário ainda neste mês. No entanto, persistem divergências sobre pontos como o uso de obras protegidas por direitos autorais para o treinamento de sistemas de inteligência artificial.
Além disso, o calendário legislativo é considerado apertado por parlamentares, em razão do feriado de Corpus Christi, da copa do mundo de futebol, das festas juninas e das articulações políticas já voltadas às eleições.
Big Techs e STF
Na prática, os decretos presidenciais de Lula sobre big techs colocam em vigor entendimento já adotado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atualização do Marco Civil da Internet. Na próxima semana, a Corte vai julgar recursos para esclarecer pontos da ampliação dessas responsabilizações.
O debate sobre a atuação das plataformas marcou a abertura da 14ª edição do Fórum de Lisboa, em Portugal, que reumniu representantes dos Três Poderes nesta segunda-feira. Neste ano, o evento, encabeçado pelo ministro do STF Gilmar Mendes, tem como tema central a nova ordem internacional, tecnologia e soberania.
Ao abrir o fórum, Gilmar afirmou que o mundo vive um “tecnofeudalismo” e criticou as chamadas Big Techs.
“Os cidadãos assumem a condição de servos digitais. As empresas pagam taxas para operar nas plataformas administradas pelos novos ‘senhores da terra’, as big techs, que hoje pretendem subjugar e ver curvados diante de si os próprios Estados”, disse.
Na mesma linha, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as plataformas utilizam algoritmos para manipular opiniões nas redes sociais.
“Nessa ingenuidade, não percebemos que as big techs pegaram dados de todos sem autorização. A partir dos algoritmos não randômicos se faz uma manipulação de dados para se realizar uma verdadeira lavagem cerebral nas chamadas bolhas”, declarou.
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