A prisão domiciliar humanitária está prevista no Código de Processo Penal. É uma medida excepcional concedida a presos (provisórios ou condenados) em condições graves de saúde, idade avançada ou necessidade de cuidar de dependentes, permitindo o cumprimento da pena em casa. Baseia-se na dignidade humana e na incapacidade do Estado de prover tratamento adequado.
- Requisitos Comuns: Doença grave/irreversível, ser maior de 70 anos, imprescindibilidade aos cuidados de filho menor ou deficiente, gestação;
- Excepcionalidade: Geralmente concedida quando o presídio não pode oferecer o tratamento necessário;
- Monitoramento: Frequentemente acompanhada de monitoramento eletrônico (tornozeleira);
- Análise de Risco: Pode ser negada se houver alto risco de reiteração delitiva ou se o crime foi violento, conforme jurisprudência.
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A concessão exige, via de regra, laudo médico idôneo comprovando a debilidade, sendo a Justiça favorável à interpretação ampla para garantir direitos fundamentais.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou um novo pedido de prisão domiciliar humanitária. O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu na sexta-feira (20) que a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifeste sobre a solicitação. Um posicionamento pode sair a qualquer instante.
