Os proprietários de veículos com placa final 8 têm até o próximo dia 29 de agosto para atualizar o licenciamento anual, conforme o calendário estabelecido pelo Detran-RO.
A taxa pode ser emitida diretamente no site do Detran, na área Central de Serviços > Veículos, ou quitada presencialmente em qualquer unidade do órgão, incluindo Ciretrans e Postos Avançados.
📌 Exigências e prazos
De acordo com a Lei Complementar nº 369/2007, o último número da placa do veículo determina o mês obrigatório de pagamento do licenciamento. O documento é comprovado pelo CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos), que pode ser emitido em formato eletrônico ou acessado na Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Para os próximos meses, o prazo será:
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Placa final 9: até setembro
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Placa final 0: até outubro
📌 Pendências que impedem o licenciamento
Veículos com restrições administrativas ou jurídicas não poderão ser licenciados, como nos casos de:
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Bloqueio judicial;
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Alerta de roubo ou furto;
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Pendência na comunicação de venda;
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Inclusão de gravame em veículos financiados.
Além disso, o proprietário deve quitar eventuais multas, IPVA e taxa de bombeiros (quando houver).
📌 Isenções previstas em lei
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Desde 2023, motos de até 170 cilindradas estão isentas de IPVA em Rondônia, mas o licenciamento continua obrigatório.
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A Lei nº 5.714/2023 também dispensa o pagamento de taxas de veículos roubados ou furtados, até que a posse ou propriedade seja restabelecida.
📌 Penalidades
Conduzir veículo com licenciamento vencido é infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH, conforme o artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro.
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