MPRO sugere reorganização de funções e ajustes no concurso do IPAM para conformidade constitucional

09, nov., 2026 Atualizado há um minuto

Através da 6.ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) emitiu uma recomendação administrativa ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM). Essa recomendação abrange uma série de ações com o intuito de adequar a estrutura de cargos da autarquia, assegurar a regularidade orçamentária e corrigir aspectos do concurso público que está sendo realizado.

A referida recomendação é fruto de uma investigação que está sendo conduzida por meio de inquérito civil, o qual monitora a criação, ampliação e ocupação de cargos em comissão no IPAM, além da execução do concurso público conforme o Edital n.º 01/2026.

Durante as apurações, o MPRO constatou indícios de que determinados cargos em comissão, relacionados à Procuradoria-Geral da autarquia e à Auditoria de Assistência à Saúde, exercem funções de natureza técnica e permanente. Tais atividades, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), devem ser desempenhadas por servidores efetivos que tenham sido aprovados em concurso público.

Diante desse contexto, o MPRO recomendou que o IPAM finalize estudos para a reestruturação organizacional, com uma análise detalhada dos cargos existentes, identificação de sobreposições de competências e elaboração de uma proposta legislativa que vise extinguir ou transformar funções comissionadas que não atendam às exigências constitucionais.

Além disso, a recomendação destaca a importância da comprovação da regularidade orçamentária e financeira relacionada à criação, ampliação e provimento de cargos. O Ministério Público requisitou também informações e documentos que comprovem a existência de estimativas de impacto financeiro, previsão nas leis orçamentárias e conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O órgão ministerial também recomendou a adoção de medidas preventivas durante a execução do certame, que englobam procedimentos de segurança, fiscalização na aplicação das provas, análise de recursos, verificação da autenticidade dos documentos apresentados pelos candidatos e garantir a transparência em todas as fases da seleção.

Conforme informado pelo MPRO, essa atuação possui um caráter corretivo em relação à estrutura de cargos da autarquia e preventivo no que diz respeito aos aspectos orçamentários e à realização do concurso, sem antecipar qualquer responsabilização pessoal de agentes públicos. O intuito é garantir que a gestão de pessoal e o processo seletivo estejam em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa.

A recomendação foi encaminhada à presidência do IPAM, e o prefeito de Porto Velho, a Câmara Municipal, a Procuradoria-Geral do Município e os setores responsáveis pelo planejamento orçamentário foram informados. O cumprimento das medidas será monitorado pelo Ministério Público no âmbito do inquérito civil em andamento.