Policiais e bombeiros militares podem ser isentos do Imposto de Renda

A proposta de Lei 2966/26, que está sendo analisada na Câmara dos Deputados, prevê a isenção do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física para policiais e bombeiros militares dos estados, do Distrito Federal e para guardas municipais.

Esta isenção se aplica apenas à renda gerada pela corporação, incluindo salários, gratificações e aposentadorias. Por outro lado, rendimentos provenientes de atividades civis, aluguéis, investimentos financeiros e pensões permanecerão sujeitos à tributação.

Risco de vida
O autor do projeto, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defende que a iniciativa busca reconhecer o risco que esses profissionais enfrentam em seu trabalho.

O deputado argumentou: "A equiparação tributária entre um policial militar que arrisca a vida em uma operação de rua e um profissional que exerce atividade em ambiente seguro, sob regime de trabalho ordinário, representa não igualdade, mas indiferença institucional".

Declaração anual
Ainda que a isenção seja aprovada, os agentes deverão continuar apresentando a declaração anual de imposto de renda, devendo informar os valores isentos em um campo específico, para fins de controle pelo governo.

Além disso, a proposta exige que o governo elabore, em um prazo de 90 dias, o impacto orçamentário da referida isenção e apresente medidas compensatórias.

Cabo Gilberto Silva afirmou: "O reconhecimento de que a valorização dos agentes de segurança tem custo não é óbice à aprovação da medida, mas convite ao diálogo fiscal responsável".

Próximos passos
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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