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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa estabelecer diretrizes para a atuação das Casas da Mulher Brasileira, focando na proteção e acolhimento de mulheres que enfrentam situações de violência.
O substitutivo que recebeu aprovação foi elaborado pela relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), como parte do Projeto de Lei 3964/25, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS). Com isso, as diretrizes de funcionamento do serviço serão consolidadas em lei.
“Os números evidenciam a relevância estratégica das Casas da Mulher Brasileira”, declarou Erika Kokay, mencionando as 13 unidades existentes atualmente, os R$ 27 milhões que o governo federal investiu entre 2025 e 2026 e as colaborações com estados e municípios.
Atendimento integrado As unidades deverão operar de maneira articulada com os atendimentos nas áreas de assistência social, saúde, justiça, segurança pública e autonomia econômica. As ações incluirão suporte psicossocial, alojamento temporário, qualificação profissional e encaminhamentos para programas de emprego e geração de renda.
A estrutura das unidades deverá incluir a colaboração de delegacias, juizados e varas especializadas, além do Ministério Público, Defensoria Pública e patrulhas ou rondas especializadas. Para o acolhimento, o texto estipula a criação de espaços que promovam a convivência e o cuidado infantil, como brinquedotecas ou cuidotecas.
Próximos passos O projeto seguirá para análise, de forma conclusiva, nas comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça; e Cidadania.
Para que se torne lei, será necessário que seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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