A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram nesta segunda-feira (28) com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida provisória que proibiu as apostas online no Brasil. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).
Proibindo em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quotas fixas, a MP já está impedindo as plataformas de aceitar novas apostas.
As entidades representativas do setor afirmam que a decisão foi abrupta e causou prejuízos bilionários para as empresas que investiram acreditando no marco regulatório em vigor no país.
Além disso, as associações argumentam que a MP apresenta desvio de finalidade, uma vez que o governo não demonstrou a urgência necessária para justificar o atropelo do processo legislativo sobre o tema.
No pedido inicial, as entidades ressaltam que o próprio governo Lula havia enviado um projeto de lei ao Congresso para regulamentar o mercado de apostas online, que foi aprovado e resultou na sanção do marco regulatório em 2023.
Existem, no Supremo, pelo menos três ações que questionam essa legislação. As associações solicitaram ao relator desses processos, ministro Luiz Fux, a suspensão imediata dos efeitos da MP, até que o STF analise a questão ou que o Congresso se pronuncie novamente sobre o tema. Enquanto isso, defendem que deve prevalecer a legislação anterior à MP.
O ministro Luiz Fux agora deve decidir se analisará o pedido de forma monocrática, posteriormente submetendo a decisão a referendo, ou se encaminhará o assunto para o plenário do STF. É comum que o relator solicite informações ao governo e a opinião da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de uma decisão.
No requerimento enviado a Fux nesta segunda-feira, a AGU pediu que o ministro aguarde pelo menos 72 horas para que o órgão se manifeste antes de qualquer decisão do relator.
A MP assinada por Lula possui inicialmente um período de vigência de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60, período no qual deve ser aprovada pelo Congresso.
Ao implementar a medida, Lula afirmou que as casas de apostas online representam um “câncer” que precisa ser extirpado da sociedade brasileira.
O presidente comparou o vício em apostas online ao consumo de crack, mencionando o impacto sobre as famílias e as dívidas impagáveis resultantes da ludopatia.
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