Desconto em multas para motoristas de aplicativo é proposto

O deputado André Fernandes (PL-CE) é o responsável pelo Projeto de Lei 2381/26, que propõe um desconto de 60% nas multas de trânsito para os motoristas que atuam em aplicativos de transporte de passageiros ou de entrega de produtos.

Esse texto modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a finalidade de aplicar o desconto automaticamente e possibilitar o parcelamento do valor restante em até 12 vezes sem juros. A proposta está sob análise na Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, a autoridade de trânsito irá conceder o desconto de forma automática, utilizando o cruzamento mensal dos dados de CPF dos motoristas, que devem ser enviados obrigatoriamente pelas plataformas digitais à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

O projeto especifica que o benefício não se aplica a multas relacionadas à embriaguez ao volante ou a infrações que resultem em acidentes com vítimas. As empresas que não cumprirem com o envio dos dados poderão enfrentar a suspensão temporária do CNPJ.

O autor do projeto defende que motoristas e entregadores de aplicativos estão mais propensos a receber autuações em comparação a motoristas ocasionais.

O deputado enfatizou: "O benefício é para o entregador que trabalha com responsabilidade e eventualmente comete uma infração. A proposição não protege o infrator imprudente, pois exclui expressamente casos de embriaguez ao volante e acidentes com vítima."

Próximas etapas
A proposta será avaliada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, é necessário que o texto seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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