Isenção de Imposto de Renda para Aposentados com Sequelas Neurológicas Permanentes é Proposta

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3317/26 propõe a inclusão de sequelas neurológicas permanentes e limitantes entre as condições que garantem a isenção do Imposto de Renda (IR) para aposentados.

A proposta prevê que a isenção seja concedida a partir de laudo médico especializado. Além disso, as sequelas resultantes de doenças adquiridas após a aposentadoria também podem ser beneficiadas.

O deputado Dr. Frederico (PL-MG), autor do projeto, declara: “Essa mudança na lei tende a tornar o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas”.

Isenção ampliada
O projeto modifica a Lei 7.713/88, que já assegura a isenção do IR para aposentados e militares reformados que apresentam determinadas doenças ou condições de saúde, como câncer, doença de Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante.

Segundo Dr. Frederico, as sequelas neurológicas podem provocar perdas significativas na mobilidade, fala, memória ou regulação emocional, exigindo acompanhamento especializado e gerando um impacto nas despesas de saúde.

Próximos passos
O projeto será avaliado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e também pelo Senado.

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